A rápida evolução dos recursos de tecnologia da informação e a crescente democratização do acesso aos mesmos têm facilitado o constante trabalho de busca por transparência pela população. É possível o acompanhamento eletrônico do conteúdo de inúmeros processos judiciais e de depoimentos, verificar os salários e os benefícios de servidores públicos, entrar em contato com parlamentares por via de correio eletrônico ou de formulários de contato, tudo isso sem sair do conforto de sua casa, de seu trabalho, de sua faculdade ou escola etc.
Dentre as possibilidades de acompanhamento, o Poder Legislativo federal disponibiliza inúmeros detalhes acerca das proposições legislativas que estão tramitando hoje ou que já tramitaram algum dia. Isso diz respeito a projetos de lei, propostas de emendas constitucionais, projetos de resoluções etc. O material acessível chega a detalhes como o inteiro teor do projeto original, o teor das emendas apresentadas, o conteúdo dos apensos (todo material “anexado” à proposição), os requerimentos pertinentes ao caso e muito mais.
Nesse âmbito, o da transparência de suas tramitações, o site da Câmara é particularmente completo e eficiente. A seguir, são apresentados os passos básicos necessários para o acesso e o acompanhamento de uma proposição legislativa no portal da Câmara dos Deputados.
Acesso ao site da Câmara dos Deputados e à interface de busca
O acesso ao site da Câmara dá-se pelo endereço www2.camara.leg.br ou por intermédio de algum bom site de buscas.
Ao ser acessado o endereço eletrônico da Câmara, a interface abaixo surgirá:
Página principal do site da Câmara dos Deputados
Pode-se notar que o site da Câmara dos Deputados é repleto de opções de acesso, como notícias, links para a TV Câmara e para a Rádio Câmara, informações sobre horários de visitação para quem estiver em Brasília, entre outras.
O que interessa para o objetivo de acompanhamento de uma proposição legislativa, contudo, é o menu superior, na sua opção “Atividade Legislativa”, marcada acima em vermelho. Deve-se acessá-la para dar início à busca por uma proposição legislativa.
No menu de “Atividade Legislativa”, escolher a opção “Projetos de lei e outras proposições”
A página de “Pesquisa Simplificada”, reproduzida abaixo, surgirá. Nela, há opções suficientes para que se tenha acesso ao conteúdo de tramitação da grande maioria das proposições legislativas.
Nota-se, ao centro da página, um campo “Assunto” e, abaixo deste, a enumeração de vários tipos de proposições, como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), Projeto de Lei Complementar (PLP), Projeto de Lei (PL), Medida Provisória (MP) entre outros.
Um pouco mais abaixo, ainda na mesma página de busca, vê-se mais alguns tipos de proposições elencados e, ainda, os campos de preenchimento do número, do ano e do autor da proposição, além do botão “Pesquisar”. Confira:
É possível realizar a pesquisa mais ampla por meio do campo “Assunto” ou do campo “Autor”, mas há o risco de o resultado elencar uma infinidade de proposições que confundam o interessado. A maneira mais fácil, mas não a única, é ter em mãos o número e o tipo da proposição que se deseja encontrar. Por exemplo, o PL 5358/2016 (um Projeto de Lei) ou a PEC 287/2016 (uma proposta de Emenda à Constituição).
Descobrindo o número da proposição legislativa
O número da proposição, na verdade, não é informação difícil de se conseguir. Como exemplo, notícias veiculadas em jornais televisivos, em portais de notícias, em blogs ou em canais de vídeo da internet comumente fazem referência a esses números. Ao ouvir ou ler uma referência a eles, o cidadão pode, imediatamente ou quando achar melhor, entrar no site da Câmara para realizar a pesquisa.
O mais fácil para o público em geral, contudo, é descobrir tais números por meio de um bom site de buscas. Digitar, por exemplo, a expressão “reforma da previdência” no momento em que este post está sendo escrito (outubro de 2017) vai remeter à PEC 287/2016 logo nos primeiros resultados. Trata-se daquela proposição cuja tramitação provocou protestos que destruíram, pela segunda vez em décadas de existência, os vidros do Salão Branco (Chapelaria) da Câmara. Quer saber acerca da tramitação da reforma da previdência realizada durante o governo do presidente Lula, quando os vidros do Salão Branco (Chapelaria) da Câmara foram destruídos, pela primeira vez, por manifestantes contrários à sua tramitação? Basta, então, procurar por “reforma da previdência lula” ou por “reforma da previdência 2003” e facilmente encontrará referências à PEC 40/2003.
Essa busca pode ser realizada, sim, no próprio site da Câmara dos Deputados, até com melhores resultados. Isso requer, no entanto, a utilização da interface de “Busca avançada” e de um certo conhecimento acerca dos tipos de proposições. Sendo o objetivo, aqui, auxiliar precipuamente qualquer cidadão, sem distinção, a exercer seu direito à informação, o mais adequado e lógico é, por conseguinte, orientá-lo a partir da utilização de instrumentos consagrados e conhecidos do grande público, como são os bons sites de busca.
Busca específica e acesso ao conteúdo da proposição
Vamos utilizar, agora, o PL 6787/2016 como modelo para uma busca específica. Trata-se de um Projeto de Lei cuja tramitação já findou, concluindo-se com sua transformação em Lei Ordinária. Continuando os passos necessários para tal:
Marcação do tipo de proposição
No caso, trata-se de um PL (Projeto de Lei). Basta marcar o item correspondente na interface de Pesquisa Simplificada, já citada acima.
Preenchimento do número da proposição e de seu ano de apresentação
Os respectivos quadros ficam na parte inferior da página de busca. Basta inserir seus números nos campos correspondentes. Após o preenchimento, deve-se clicar no botão “Pesquisar”, abaixo, em azul.
Escolha do item buscado, a partir do resultado
Nesse caso, a escolha é simples, uma vez que a pesquisa foi bem específica. Quanto mais informações preenchidas acerca de uma proposição, menos itens aparecem no resultado final da busca. Basta, assim, clicar no item correspondente ao PL 6787/2016.
Ter em mãos o número, o ano de apresentação e o tipo de proposição proporciona uma busca virtualmente perfeita, que gerará como resultado, o mais das vezes, um item preciso a ser acessado. É perfeitamente possível, no entanto, preencher somente o tipo de proposição e o número desta ou, ainda, unicamente seu número.
Quanto menos informações forem preenchidas, contudo, mais resultados serão mostrados, o que pode tornar a busca mais trabalhosa. Quer achar a anteriormente citada PEC 287/2016? Se preencher somente o número “287”, deixando em branco o restante, inúmeras páginas de resultados surgirão e o item referente à PEC 287/2016 estará presente na página de número 04 (quatro). Ou seja, é bem possível, porém, mais difícil.
Explorando a página da tramitação da proposição
No exemplo utilizado aqui (PL 6787/2016), teremos a seguinte página ao acessar o item a ele correspondente:
Em destaque, nos quadros vermelhos, estão: o link para o inteiro teor da proposição apresentada (que abre o arquivo correspondente), o link de cadastramento de acompanhamento (para quem tem cadastro no site – aberto a todos) e o acesso para a barra lateral de notícias dos repositórios noticiosos da própria Câmara dos Deputados.
Outras informações visíveis são (1) sua situação (no caso, proposição já transformada em lei – a 13.467 de 2017); (2) o autor (no caso, a Presidência da República – Poder Executivo); (3) a data de apresentação (23/12/2016) e (4) a ementa, espécie de resumo daquilo de que trata a proposição. De sua leitura depreende-se que ela diz respeito à polêmica “reforma trabalhista”.
Deslocando-se para baixo pela página, surgem as opções de dois links importante nos menus laterais, à direita. Confira na imagem abaixo:
São eles: (1) Sessões e Reuniões, com acesso ao áudio, ao vídeo e aos detalhes escritos de cada encontro de apresentação, de discussão e de deliberação da proposição e (2) os discursos apresentados durante seu processo legislativo.
Apesar de serem raríssimas as pessoas versadas na arte clássica da Retórica, o momento solene da mensagem falada é fulcral na atividade do Poder Legislativo, caracterizando-o talvez como nenhum outro momento o consiga.
Por fim, ainda mais abaixo na página, temos as seguintes opções:
Vê-se links para (1) os documentos anexados (inúmeros pareceres, requerimentos, emendas etc) e (2) para o cadastramento de acompanhamento da tramitação.
Finalmente, há aquele que talvez seja o principal conteúdo da página: o item “Tramitação”, que representa um extenso e exaustivo registro dos detalhes da tramitação da respectiva proposição legislativa, por data. Neste, há links para vários arquivos referentes ao inteiro teor de documentos de variadas naturezas, assim como registros de votações, de audiências públicas e inúmeras outras minúcias do processo legislativo, que podem ser exploradas pelo cidadão mais curioso.
Exerça seu direito à informação!
Como foi visto, é perfeitamente acessível e muito importante o acompanhamento do trabalho do corpo legiferante, formado pelos representantes do povo. Isso não somente facilita a cobrança e a discussão política, como se mostra verdadeiro exercício de amadurecimento de cidadania.
